I – Documentação Necessária:
a) a) Requerimentos devidamente preenchidos e assinados com o endereço onde a Unidade Contratada (posto de coleta ou filial) irá funcionar:
– Formulário de inscrição pessoa jurídica
– Ficha Cadastral da Empresa
– Anotação de Responsabilidade Técnica
b) Cópia autenticada do contrato celebrado pelo Contratante (empresa que cede o espaço físico e contrata o serviço) e Contratado (empresa que irá instalar a Unidade prestadora do serviço: filial ou posto de coleta);
c) Documentos da Matriz Contratada:
– Cópia autenticada do Contrato Social da Matriz devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa) constando a abertura da Unidade Prestadora do Serviço (filial ou posto de coleta) com a localização da mesma (endereço do contratante);
– Cópia autenticada das alterações contratuais da Matriz (caso existam alterações) averbadas na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa);
– Cópia autenticada do Alvará Sanitário Matriz;
– Cópia do Alvará de Localização/Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal Matriz;
– Cópia autenticada da Inscrição Municipal da Matriz;
– Cópia do CNPJ da Matriz;
– Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica da Matriz;
d) Documentos da Unidade Contratante:
– Cópia autenticada do Alvará Sanitário;
– Cópia do Alvará de Localização/Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
– Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica;
e) Documentos da Unidade Prestadora do Serviço (filial ou posto de coleta):
– Cópia do CNPJ;
– Cópia autenticada da Carteira de Trabalho (CTPS) do Responsável Técnico (página do número e série, da qualificação civil e do Contrato de Trabalho) ou cópia autenticada do Contrato de Trabalho devidamente registrado em cartório e com firma reconhecida. Se o responsável técnico for proprietário ou sócio da empresa não é necessário a cópia autenticada da CTPS ou do Contrato de Trabalho.
Observação: Averiguar se o(a) responsável técnico(a) possui a habilitação legal compatível a atividade da empresa.
OBS: 7 dias uteis após a compensação do pagamento o número de registro ficará disponível no serviço online do site. V.S.ª deverá: acessar o site do CRBM 2 -> Serviços –> Serviço Online -> Consulta de Cadastro (à esquerda) -> Preencher o campo de “Nome” -> Clicar em “Pesquisar”. O número de inscrição constará ao lado do nome da empresa. Para maiores informações, solicite ao e-mail secretaria@crbm2.gov.br o passo a passo de verificação do número de registro e impressão de certidões.
II – Taxas e Anuidade:
a) Taxa de Inscrição: R$ 201,00
b) Taxa da Certidão de Registro: R$ 98,00
c) Taxa do Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 98,00
d) Taxa de Remessa: R$ 31,00
e) Anuidade Exercício 2021 proporcional ao mês da inscrição:
Capital Social Até R$ 9.162,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2021 | ||
| Janeiro R$ 542,90 |
Fevereiro R$ 496,83 |
Março R$ 451,66 |
| Abril R$ 406,50 |
Maio R$ 361,33 |
Junho R$ 316,16 |
| Julho R$ 271,00 |
Agosto R$ 225,83 |
Setembro R$ 180,66 |
| Outubro R$ 135,50 |
Novembro R$ 90,33 |
Dezembro R$ 45,16 |
Capital Social de R$ 9.162,01 à R$ 50.000,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2021 | ||
| Janeiro R$ 675,00 |
Fevereiro R$ 618,75 |
Março R$ 562,50 |
| Abril R$ 506,25 |
Maio R$ 450,00 |
Junho R$ 393,75 |
| Julho R$ 337,50 |
Agosto R$ 281,25 |
Setembro R$ 225,00 |
| Outubro R$ 168,75 |
Novembro R$ 112,50 |
Dezembro R$ 56,25 |
Capital Social de R$ 50.000,01 à R$ 91.620,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2021 | ||
| Janeiro R$ 868,00 |
Fevereiro R$ 795,66 |
Março R$ 723,33 |
| Abril R$ 651,00 |
Maio R$ 578,66 |
Junho R$ 506,33 |
| Julho R$ 434,00 |
Agosto R$ 361,66 |
Setembro R$ 289,33 |
| Outubro R$ 217,00 |
Novembro R$ 144,66 |
Dezembro R$ 72,33 |
Capital Social de R$ 91.620,01 à R$ 458.100,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2021 | ||
| Janeiro R$ 1.127,00 |
Fevereiro R$ 1.033,08 |
Março R$ 939,16 |
| Abril R$ 845,25 |
Maio R$ 751,33 |
Junho R$ 657,41 |
| Julho R$ 563,50 |
Agosto R$ 469,58 |
Setembro R$ 375,66 |
| Outubro R$ 281,75 |
Novembro R$ 187,83 |
Dezembro R$ 93,91 |
Capital Social acima de R$ 458.100,01
| Anuidade Exercício Profissional de 2021 | ||
| Janeiro R$ 1.463,00 |
Fevereiro R$ 1.341,00 |
Março R$ 1.219,16 |
| Abril R$ 1.097,25 |
Maio R$ 975,33 |
Junho R$ 853,41 |
| Julho R$ 731,50 |
Agosto R$ 609,58 |
Setembro R$ 487,66 |
| Outubro R$ 365,76 |
Novembro R$ 243,83 |
Dezembro R$ 121,91 |
III – Procedimentos:
A documentação será enviada junto com os requerimentos para o CRBM 2ª Região no endereço Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE – CEP 50.050-070. Após a análise da documentação, o CRBM 2 irá enviar via e-mail o boleto bancário para pagamento das taxas e anuidade. Esse pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias. Após o pagamento do boleto, enviar cópia desse pagamento para o e- mail pessoajurídica@crbm2.gov.br . Após esse prazo caso o boleto não seja pago, o mesmo será cancelado e a documentação devolvida.
IV – Observações:
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;
b) Solicitações de inscrições com documentação incompleta serão devolvidas;
c) A documentação será enviada pelo CRBM 2 via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber;
d) Prazo para análise da documentação e envio do boleto bancário: 15 (quinze) dias úteis;
e) Prazo para emissão do respectivo registro: 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do pagamento;
f) O(a) responsável técnico(a) deverá estar quites com os pagamentos do CRBM 2;
g) O(a) responsável técnico(a) deverá possuir habilitação legal compatível a atividade da empresa. Caso não possua, a documentação será devolvida.