Não serão aceitos pagamentos através de depósito bancário e/ou transferência bancária
I – Documentação Necessária:
a) Requerimentos devidamente preenchidos e assinados com o endereço do posto de coleta:
– Formulário de inscrição pessoa jurídica
– Ficha Cadastral da Empresa
– Anotação de Responsabilidade Técnica
b) Cópia autenticada do Contrato Social da Matriz devidamente registrado na JuntaComercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa) constando a abertura do Posto de Coleta com a localização do mesmo (endereço);
c) Cópia autenticada das alterações contratuais da matriz (caso existam alterações)averbadas na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa);
d) Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária da Matriz(indispensável) e do Posto de Coleta (se já possuir);
e) Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal da Matriz e do Posto de Coleta;
f) Cópia autenticada da Inscrição Municipal da Matriz e do Posto de Coleta,
g) Cópia do CNPJ da Matriz e do Posto de Coleta;
h) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho (CTPS) do Responsável Técnico (páginado número e série, da qualificação civil e do Contrato de Trabalho) ou cópia autenticada do Contrato de Trabalho celebrado entre a empresa e o responsável técnico devidamente registrado em cartório e com firma reconhecida. Se o responsável técnico for proprietário ou sócio da empresa não é necessário a cópia autenticada da CTPS ou do Contrato de Trabalho;
i) Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica da matriz.
Observação: Averiguar se o(a) responsável técnico(a) possui a habilitação legal compatível a atividade da empresa.
OBS: 7 dias uteis após a compensação do pagamento o número de registro ficará disponível no serviço online do site. V.S.ª deverá: acessar o site do CRBM 2 -> Serviços -> Serviço Online -> Consulta de Cadastro (à esquerda) -> Preencher o campo de “Nome” -> Clicar em “Pesquisar”. O número de inscrição constará ao lado do nome da empresa. Para maiores informações, solicite ao e-mail secretaria@crbm2.gov.br o passo a passo de verificação do número de registro e impressão de certidões.
II – Taxas e Anuidade:
a) Taxa de Inscrição: R$ 201,00
b) Taxa da Certidão de Registro: R$ 98,00
c) Taxa do Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 98,00
d) Anuidade Exercício 2020 – 20% do valor da anuidade de matriz e proporcional ao mês da inscrição:
Capital Social Até R$ 9.162,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2020 | ||
| Janeiro R$ 108,90 |
Fevereiro R$ 99,63 |
Março R$ 90,33 |
| Abril R$ 81,30 |
Maio R$ 72,26 |
Junho R$ 63,23 |
| Julho R$ 54,20 |
Agosto R$ 45,16 |
Setembro R$ 36,13 |
| Outubro R$ 27,10 |
Novembro R$ 18,06 |
Dezembro R$ 9,03 |
Capital Social de R$ 9.162,01 à R$ 50.000,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2020 | ||
| Janeiro R$ 135,00 |
Fevereiro R$ 123,75 |
Março R$ 103,12 |
| Abril R$ 101,25 |
Maio R$ 90,00 |
Junho R$ 78,75 |
| Julho R$ 67,50 |
Agosto R$ 56,25 |
Setembro R$ 45,00 |
| Outubro R$ 33,75 |
Novembro R$ 22,50 |
Dezembro R$ 11,25 |
Capital Social de R$ 50.000,01 à R$ 91.620,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2020 | ||
| Janeiro R$ 173,60 |
Fevereiro R$ 159,13 |
Março R$ 144,66 |
| Abril R$ 130,20 |
Maio R$ 115,73 |
Junho R$ 101,26 |
| Julho R$ 86,80 |
Agosto R$ 72,33 |
Setembro R$ 57,86 |
| Outubro R$ 43,40 |
Novembro R$ 28,93 |
Dezembro R$ 14,46 |
Capital Social de R$ 91.620,01 à R$ 458.100,00
| Anuidade Exercício Profissional de 2020 | ||
| Janeiro R$ 225,40 |
Fevereiro R$ 206,61 |
Março R$ 187,83 |
| Abril R$ 169,05 |
Maio R$ 150,26 |
Junho R$ 131,48 |
| Julho R$ 112,70 |
Agosto R$ 93,91 |
Setembro R$ 75,13 |
| Outubro R$ 56,35 |
Novembro R$ 37,56 |
Dezembro R$ 18,78 |
Capital Social acima de R$ 458.100,01
| Anuidade Exercício Profissional de 2020 | ||
| Janeiro R$ 292,60 |
Fevereiro R$ 268,21 |
Março R$ 243,83 |
| Abril R$ 219,45 |
Maio R$ 195,06 |
Junho R$ 170,68 |
| Julho R$ 146,30 |
Agosto R$ 121,91 |
Setembro R$ 97,53 |
| Outubro R$ 73,15 |
Novembro R$ 48,76 |
Dezembro R$ 24,38 |
III – Procedimentos:
A documentação será enviada junto com os requerimentos para o CRBM 2ª Região no endereço Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE – CEP 50.050-070. Após a análise da documentação, o CRBM 2 irá enviar via e-mail o boleto bancário para pagamento das taxas e anuidade. Esse pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias. Após o pagamento do boleto, enviar cópia desse pagamento para o e- mail pessoajurídica@crbm2.gov.br . Após esse prazo caso o boleto não seja pago, o mesmo será cancelado e a documentação devolvida.
IV – Observações:
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;
b) Solicitações de inscrições com documentação incompleta serão devolvidas;
c) A documentação será enviada pelo CRBM 2 via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber;
d) Prazo para análise da documentação e envio do boleto bancário: 15 (quinze) dias úteis;
e) Prazo para emissão do respectivo registro: 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do pagamento;
f) O(a) responsável técnico(a) deverá estar quites com os pagamentos do CRBM 2;
g) O(a) responsável técnico(a) deverá possuir habilitação legal compatível a atividade da empresa. Caso não possua, a documentação será devolvida.