O Juiz da 34.ª Vara Federal do Ceará, Dr. Ricardo Ribeiro Campos, deferiu neste dia 05/07/2023, liminar possibilitando a participação Biomédica no concurso promovido pelo município de Maracanaú-CE, para os cargos de Analista de Vigilância Sanitária e Fiscal Sanitário, conforme dispositivo abaixo:

“19. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Município de Maracanaú/CE, imediatamente, proceda à retificação do Edital de concurso público nº. 09/2023, para incluir como Pré-Requisito para os cargos de “Analista de Vigilância Sanitária” e “Fiscal Sanitário”, diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biomedicina, com a reabertura do prazo de inscrição caso necessário, sem prejuízo das demais disposições do referido edital, sob pena de multa.

Após intimado, o Município deverá cumprir imediatamente a decisão, mas também poderá apresentar recurso e contestar.”

Mais uma boa decisão judicial em mais uma ação do CRBM2 visando à inclusão da Biomedicina em todos os setores de sua competência. Confira a decisão aqui abaixo:

Liminar ACP CRBM2 x Maracanaú-CE