Na decisão, a Justiça reconheceu o direito dos profissionais graduados em Biomedicina de concorrerem ao certame em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando compatível a formação biomédica com as atribuições da área.

A sentença ainda determina que o IFCE mantenha o Bacharelado em Biomedicina entre as habilitações aceitas no edital e se abstenha de excluir candidatos biomédicos exclusivamente pela ausência da formação no rol original previsto anteriormente.

A atuação do CRBM2 reforça a defesa permanente das prerrogativas profissionais e da valorização da Biomedicina em concursos públicos e espaços de atuação.

A decisão reconhece o direito de biomédicos concorrerem à vaga na área de Hematologia e Estágio em Análises Clínicas, Toxicológicas e Bromatológicas, considerando a compatibilidade da formação biomédica com as atribuições previstas no certame.

Na ação, o CRBM2 destacou que a restrição do edital afrontava a legislação profissional e excluía indevidamente biomédicos de uma área compatível com sua formação acadêmica e atuação profissional.

A atuação do CRBM2 reforça o compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da categoria e com a ampliação dos espaços de atuação dos biomédicos.

A decisão garante a participação de biomédicos no concurso público regido pelo Edital nº 002/2026 para o cargo de Gestor Ambiental, reconhecendo a compatibilidade da formação em Biomedicina com as atribuições da função.

Além da retificação do edital, a Justiça determinou a reabertura das inscrições exclusivamente para biomédicos interessados no cargo, assegurando igualdade de participação no certame.

A atuação do CRBM2 reforça o compromisso permanente com a valorização profissional e a defesa das prerrogativas dos biomédicos em concursos públicos e espaços de atuação.

A decisão reconhece que a formação em Biomedicina é compatível com as atribuições do cargo e que a exclusão dos profissionais violava princípios como isonomia e ampla concorrência. A atuação do CRBM2 reforça o compromisso da autarquia com a valorização da profissão e a defesa das atribuições do biomédico.

Em Salvador, o encontro ocorreu no Conselho Estadual de Saúde da Bahia e na seccional do Conselho na capital. Já em João Pessoa, as atividades foram realizadas na UNIPÊ e na UFPB.

Para o cargo de Fiscal Biomédico, são ofertadas 4 vagas imediatas para atuação no Recife, Salvador, Maceió e Teresina. O cargo exige diploma em Biomedicina, registro ativo no CRBM2 e CNH categoria B. A remuneração é de R$ 6.660,35, com carga horária de 40 horas semanais.

Também haverá cadastro de reserva para Fiscal Biomédico em Aracaju, João Pessoa, Natal, Fortaleza e São Luís. O concurso ainda oferece oportunidades para Advogado (1 vaga imediata + cadastro de reserva), Contador (1 vaga imediata + cadastro de reserva) e Agente Administrativo (3 vagas + cadastro de reserva).

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site: www.institutoindec.org.br.

Confira o edital completo e participe!

Deste modo, o Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2) informa que, ao analisar a ação ajuizada para questionar a regularidade e licitude do processo eleitoral referente ao quadriênio 2026–2030, em decisão inicial, a Justiça Federal não identificou qualquer vício a contaminar a regularidade e legalidade do pleito.

A decisão foi proferida no último dia 20 de março pelo juiz federal Exmo. Dr. Ubiratan de Couto Maurício, da 9ª Vara Federal de Pernambuco, ao apreciar e indeferir o pedido de tutela de urgência apresentado por dois profissionais biomédicos que pretendiam suspender os efeitos daquele processo eleitoral.

Ao avaliar os pontos questionados na ação, a Justiça considerou que:
✓ o prazo de 15 dias para a inscrição das chapas está em conformidade com a Resolução CFBM nº 182/2009, que alterou a regra anterior.
✓ a divulgação do processo eleitoral respeitou o regulamento vigente, que exige publicação em jornal de grande circulação e afixação na sede do Conselho, no Recife.
✓ sobre a inscrição da chapa, o magistrado considerou que a exigência de protocolo presencial na sede do CRBM2 não configura irregularidade.
✓ a ausência de campo específico para voto em branco não prejudica o exercício do voto, pois o eleitor pode manifestar essa opção devolvendo a cédula sem qualquer marcação.
✓ não há elementos suficientes que indiquem irregularidades ou ilicitudes capazes de justificar a suspensão ou anulação do pleito.
✓ a única determinação acolhida, e prontamente executada pelo CRBM2, foi a manutenção da preservação das cédulas e demais materiais de votação. A medida tem caráter preventivo, mantendo o material à disposição para eventual análise futura no curso do processo.

O CRBM2 ressalta que todo o processo eleitoral foi acompanhado e homologado pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), conforme as normas vigentes, com transparência e respeito aos profissionais biomédicos.

O Conselho seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada.

Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região – CRBM2

A profissão de biomédico foi instituída pela Lei nº 6.684/1979, que dispõe sobre o exercício da Biomedicina no país. A própria legislação é clara ao estabelecer que o biomédico atua em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnóstico.

De forma expressa, o Art. 5º da referida lei determina que, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados, o biomédico pode realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação, bem como atuar, sob supervisão médica, em serviços de radiodiagnóstico, desde que legalmente habilitado. Trata-se de previsão legal direta, que respalda a atuação do biomédico no campo do diagnóstico por imagem.

A regulamentação da profissão foi posteriormente detalhada pelo Decreto nº 88.439/1983, que consolida as bases legais da atuação profissional em diferentes áreas da saúde, incluindo o diagnóstico por imagem, desde que o profissional possua a devida habilitação.

No campo específico da imagenologia, a Resolução nº 234/2013 do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) define as atribuições do biomédico habilitado na área. A norma estabelece a possibilidade de atuação em diferentes modalidades de exames, como radiologia convencional e digital, tomografia computadorizada, ressonância magnética, mamografia, densitometria óssea, medicina nuclear e radioterapia, entre outras atividades técnicas relacionadas ao diagnóstico e à terapia por imagem.

A atuação do biomédico também encontra respaldo na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), vinculada ao Ministério do Trabalho, que reconhece o profissional no grupo das ciências biológicas e da saúde e contempla atividades ligadas ao diagnóstico e à aplicação de tecnologias biomédicas.

O exercício dessas atividades exige formação específica e habilitação profissional, obtidas por meio de estágio supervisionado, pós-graduação ou programas de residência na área, com posterior reconhecimento da habilitação junto ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina.

A saúde é um campo multiprofissional, no qual diferentes categorias atuam de forma complementar. O CRBM2 reconhece e respeita a atuação dos profissionais técnicos em radiologia, cuja contribuição é fundamental para o funcionamento dos serviços de diagnóstico por imagem no país.

Diante da divulgação de conteúdos que apresentam informações falsas e interpretações equivocadas sobre a atuação do biomédico, o departamento jurídico do CRBM2 já adotou as providências cabíveis para apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região reafirma que a atuação do biomédico em diagnóstico por imagem possui respaldo legal e regulamentar, conforme estabelecem a Lei nº 6.684/1979 e as normas que disciplinam o exercício da Biomedicina no Brasil.

Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2)

A proposta, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), tinha como foco original a privatividade da cirurgia plástica facial para médicos. No entanto, o substitutivo apresentado na Comissão de Saúde ampliou significativamente o alcance do projeto ao tratar da estética de forma geral, o que gerou preocupação entre diversas categorias da saúde, por afetar atividades legalmente exercidas por profissionais habilitados, entre eles os biomédicos.

Para a presidente do CRBM2, Dra. Edileine Dellalibera, a retirada de pauta representa um passo importante para a retomada de um debate técnico, jurídico e baseado na legislação vigente. “A decisão da Comissão de Saúde reforça a importância do diálogo institucional e do respeito às profissões da saúde regulamentadas. A Biomedicina possui formação acadêmica, respaldo científico e normativo para atuar de forma segura na área”, afirma.

A decisão no âmbito legislativo se soma a outras frentes recentes de atuação institucional da Biomedicina. No último dia 24, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) divulgou nota pública esclarecendo que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que anulou a Resolução nº 241/2014 não possui caráter definitivo. O Conselho informou que já apresentou recursos cabíveis e reforçou que a atuação dos biomédicos na estética segue amparada por um conjunto robusto de resoluções e instruções normativas em pleno vigor.

Além disso, no início do mês, a Justiça da Bahia reconheceu a legalidade da atuação dos biomédicos na estética ao julgar improcedente uma Ação Civil Pública que questionava o exercício profissional da categoria. Na decisão, a magistrada afastou a interpretação de exclusividade médica, destacou a aplicação restritiva da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e reconheceu a validade das normas editadas pelo CFBM, ressaltando, inclusive, a atuação do CRBM2 na certificação da regularidade profissional.

“Esses avanços demonstram que a Biomedicina tem respaldo legal e institucional. O CRBM2, o CFBM e os demais CRBMs seguem atuando de forma técnica e responsável, tanto no Congresso quanto no Judiciário, para garantir segurança jurídica aos profissionais e proteção à sociedade”, conclui Edileine Dellalibera.

A decisão foi proferida pela juíza Niliane Meira Lima e representa um avanço relevante na defesa das atribuições legais dos profissionais da Biomedicina em concursos públicos.

De acordo com a magistrada, os biomédicos que atendam aos requisitos do edital passam a ter assegurado o direito de concorrer ao cargo.

Para o CRBM2, a medida reforça o entendimento de que a exclusão anterior não observava de forma adequada as competências técnicas e legais dos biomédicos para o exercício da função, além de reafirmar a atuação institucional do Conselho na promoção da isonomia e no combate a restrições indevidas em certames públicos.

“Essa é mais uma luta do Conselho em favor da inclusão dos biomédicos nos concursos públicos. Seguimos atuando de forma firme para garantir que os certames respeitem a legislação vigente e reconheçam a formação e a capacidade técnica desses profissionais”, destaca a presidente do CRBM2, Edileine Dellalibera.

Os biomédicos interessados em participar do concurso devem realizar a inscrição por meio do site da banca organizadora

Consulpam, disponível em:
https://www.consulpam.com.br