Não serão aceitos pagamentos através de depósito bancário e/ou transferência bancária
I – Documentação Necessária:
a) Requerimentos devidamente preenchidos e assinados:
– Emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica
– Anotação da Responsabilidade Técnica
b) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho (CTPS) do Responsável
Técnico (página do número e série, da qualificação civil e do Contrato
de Trabalho) ou cópia autenticada do Contrato de Trabalho celebrado
entre a empresa e o responsável técnico devidamente registrado em
cartório e com firma reconhecida. Se o responsável técnico for
proprietário ou sócio da empresa não é necessário a cópia autenticada da
CTPS ou do Contrato de Trabalho;
c) Cópia do pagamento da anuidade do(a) responsável técnico(a).
Observação: Averiguar se o(a) responsável técnico(a) possui a habilitação legal compatível a atividade da empresa.
II – Taxas e Anuidades
III – Procedimentos:
A documentação será enviada junto com os requerimentos para o CRBM 2ª
Região no endereço Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE –
CEP 50.050-070.
Após a análise da documentação, o CRBM 2 irá enviar via e-mail o boleto bancário para pagamento da taxa. Esse pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias. Após o pagamento do boleto, enviar cópia desse pagamento por e-mail (financeiro@crbm2.gov.br). Após esse prazo caso o boleto não seja pago, o mesmo será cancelado e a documentação devolvida.
IV – Observações:
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;
b) Solicitações com documentação incompleta serão devolvidas;
c) A emissão do Certificado de Responsabilidade Técnica será realizado
mediante o(a) profissional (responsável técnico) estar em dia com a
anuidade do CRBM. Se houver débitos o Departamento Financeiro entrará em
contato para pagamento;
d) A documentação será enviada pelo CRBM 2 via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber;
e) Prazo para análise da documentação e envio do boleto bancário: 15 (quinze) dias úteis;
f) Prazo para emissão do respectivo CRT: 30 (trinta) dias úteis;
g) A documentação será devolvida se o(a) responsável técnico(a) não
possuir a habilitação legal compatível a atividade da empresa.