I – Documentação Necessária:
a) Requerimento devidamente preenchido e assinado:
– Formulário de inscrição pessoa jurídica pública
– Emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica
– Anotação da Responsabilidade Técnica
b) Cópia autenticada do documento de abertura do estabelecimento devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos, ou estatuto, ata, lei ou decreto;
c) No caso de não possuir nenhum documento da letra (b), fornecer Declaração em papel timbrado atestando que a Pessoa Jurídica pertence e é mantida pelo Órgão Público, constando razão social, endereço, CNPJ, objeto social e data de constituição ou início de atividades. Deverá ser assinada pela autoridade competente e com firma reconhecida (modelo);
d) Relação em papel timbrado do estabelecimento constando nome e número de registro profissional no CRBM2 de todos(as) Biomédicos(as) que exerçam atividade no estabelecimento (modelo);
e) Descritivo detalhado das atividades do(a) Responsável Técnico(a) elaborado em papel timbrado, assinado pelo(a) Responsável Legal com firma reconhecida (conforme documentos de constituição da Pessoa Jurídica) e assinado pelo(a) Responsável Técnico(a) com firma reconhecida;
f) Cópia do CNPJ.

1ª Observação: O(a) profissional Biomédico(a) que for assumir a responsabilidade técnica deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo;
2ª Observação: Averiguar se o(a) responsável técnico(a) possui a habilitação legal compatível a atividade da empresa.
II – Taxas e Anuidade:
Não há cobrança para Órgãos Públicos.
III – Procedimentos:
a) A documentação será enviada junto com o requerimento para o CRBM 2ª Região no endereço Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE – CEP 50.050-070.
b) Após a chegada da documentação o CRBM2 irá analisá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de recebimento da documentação, deferindo ou indeferindo o solicitado.
c) Em caso de indeferimento a documentação será devolvida através de ofício.

IV – Observações:
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;

b) Solicitações com documentação incompleta serão devolvidas;
c) A emissão do Certificado de Responsabilidade Técnica será realizado mediante o(a) responsável técnica estar em dia com a anuidade do CRBM;
d) A documentação será enviada pelo CRBM 2 via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber;
e) Prazo para emissão do CRT: 30 (trinta) dias úteis a partir do deferimento da documentação analisada;
f) A documentação será devolvida se o(a) responsável técnico(a) não possuir a habilitação legal compatível a atividade da empresa.