Decreto
O Conselho Regional de Biomedicina é uma autarquia federal e, portanto, é regida por leis e resoluções provenientes do CFBM e do Governo Federal.
Abaixo você encontrará o decreto que regulamenta nossa categoria.
Decreto
Decreto Nº 88.439, de 28 de Junho de 1983 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.