A decisão reconhece que a formação em Biomedicina é compatível com as atribuições do cargo e que a exclusão dos profissionais violava princípios como isonomia e ampla concorrência. A atuação do CRBM2 reforça o compromisso da autarquia com a valorização da profissão e a defesa das atribuições do biomédico.

Para o cargo de Fiscal Biomédico, são ofertadas 4 vagas imediatas para atuação no Recife, Salvador, Maceió e Teresina. O cargo exige diploma em Biomedicina, registro ativo no CRBM2 e CNH categoria B. A remuneração é de R$ 6.660,35, com carga horária de 40 horas semanais.

Também haverá cadastro de reserva para Fiscal Biomédico em Aracaju, João Pessoa, Natal, Fortaleza e São Luís. O concurso ainda oferece oportunidades para Advogado (1 vaga imediata + cadastro de reserva), Contador (1 vaga imediata + cadastro de reserva) e Agente Administrativo (3 vagas + cadastro de reserva).

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site: www.institutoindec.org.br.

Confira o edital completo e participe!

Deste modo, o Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2) informa que, ao analisar a ação ajuizada para questionar a regularidade e licitude do processo eleitoral referente ao quadriênio 2026–2030, em decisão inicial, a Justiça Federal não identificou qualquer vício a contaminar a regularidade e legalidade do pleito.

A decisão foi proferida no último dia 20 de março pelo juiz federal Exmo. Dr. Ubiratan de Couto Maurício, da 9ª Vara Federal de Pernambuco, ao apreciar e indeferir o pedido de tutela de urgência apresentado por dois profissionais biomédicos que pretendiam suspender os efeitos daquele processo eleitoral.

Ao avaliar os pontos questionados na ação, a Justiça considerou que:
✓ o prazo de 15 dias para a inscrição das chapas está em conformidade com a Resolução CFBM nº 182/2009, que alterou a regra anterior.
✓ a divulgação do processo eleitoral respeitou o regulamento vigente, que exige publicação em jornal de grande circulação e afixação na sede do Conselho, no Recife.
✓ sobre a inscrição da chapa, o magistrado considerou que a exigência de protocolo presencial na sede do CRBM2 não configura irregularidade.
✓ a ausência de campo específico para voto em branco não prejudica o exercício do voto, pois o eleitor pode manifestar essa opção devolvendo a cédula sem qualquer marcação.
✓ não há elementos suficientes que indiquem irregularidades ou ilicitudes capazes de justificar a suspensão ou anulação do pleito.
✓ a única determinação acolhida, e prontamente executada pelo CRBM2, foi a manutenção da preservação das cédulas e demais materiais de votação. A medida tem caráter preventivo, mantendo o material à disposição para eventual análise futura no curso do processo.

O CRBM2 ressalta que todo o processo eleitoral foi acompanhado e homologado pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), conforme as normas vigentes, com transparência e respeito aos profissionais biomédicos.

O Conselho seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá a categoria informada.

Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região – CRBM2

A profissão de biomédico foi instituída pela Lei nº 6.684/1979, que dispõe sobre o exercício da Biomedicina no país. A própria legislação é clara ao estabelecer que o biomédico atua em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnóstico.

De forma expressa, o Art. 5º da referida lei determina que, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados, o biomédico pode realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação, bem como atuar, sob supervisão médica, em serviços de radiodiagnóstico, desde que legalmente habilitado. Trata-se de previsão legal direta, que respalda a atuação do biomédico no campo do diagnóstico por imagem.

A regulamentação da profissão foi posteriormente detalhada pelo Decreto nº 88.439/1983, que consolida as bases legais da atuação profissional em diferentes áreas da saúde, incluindo o diagnóstico por imagem, desde que o profissional possua a devida habilitação.

No campo específico da imagenologia, a Resolução nº 234/2013 do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) define as atribuições do biomédico habilitado na área. A norma estabelece a possibilidade de atuação em diferentes modalidades de exames, como radiologia convencional e digital, tomografia computadorizada, ressonância magnética, mamografia, densitometria óssea, medicina nuclear e radioterapia, entre outras atividades técnicas relacionadas ao diagnóstico e à terapia por imagem.

A atuação do biomédico também encontra respaldo na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), vinculada ao Ministério do Trabalho, que reconhece o profissional no grupo das ciências biológicas e da saúde e contempla atividades ligadas ao diagnóstico e à aplicação de tecnologias biomédicas.

O exercício dessas atividades exige formação específica e habilitação profissional, obtidas por meio de estágio supervisionado, pós-graduação ou programas de residência na área, com posterior reconhecimento da habilitação junto ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina.

A saúde é um campo multiprofissional, no qual diferentes categorias atuam de forma complementar. O CRBM2 reconhece e respeita a atuação dos profissionais técnicos em radiologia, cuja contribuição é fundamental para o funcionamento dos serviços de diagnóstico por imagem no país.

Diante da divulgação de conteúdos que apresentam informações falsas e interpretações equivocadas sobre a atuação do biomédico, o departamento jurídico do CRBM2 já adotou as providências cabíveis para apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região reafirma que a atuação do biomédico em diagnóstico por imagem possui respaldo legal e regulamentar, conforme estabelecem a Lei nº 6.684/1979 e as normas que disciplinam o exercício da Biomedicina no Brasil.

Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2)

O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2) celebra a publicação da Lei nº 15.345, de 12 de janeiro, que regulamenta oficialmente o exercício profissional da Acupuntura. Sancionada pelo Presidente Lula, a lei foi publicada no Diário Oficial da União e representa um marco para os profissionais de saúde.

Com a nova legislação, passam a estar oficialmente habilitados a atuar em Acupuntura os profissionais de saúde de nível superior que possuam título de especialista reconhecido por seus respectivos Conselhos de classe. Nesse contexto, os biomédicos com título de especialista na área estão plenamente contemplados, uma vez que a Acupuntura é reconhecida como uma habilitação da Biomedicina, conforme as normativas do Sistema CFBM/CRBMs.

De acordo com a presidente do CRBM2, Dra. Edileine Dellalibera, a regulamentação representa uma conquista histórica para a Biomedicina: “A Acupuntura agora está oficialmente consolidada como uma das mais de 30 habilitações da Biomedicina, garantindo que nossos profissionais atuem com segurança, respaldo legal e reconhecimento técnico. É um avanço que valoriza a formação superior e reforça o compromisso dos biomédicos com a saúde da população”, afirma.

A regulamentação é resultado de uma luta histórica conduzida por diversas categorias da saúde, por meio de entidades representativas e conselhos profissionais, com o objetivo de garantir segurança à população e qualificação técnica na prática da Acupuntura. A atuação baseada exclusivamente em formação técnica foi vetada, reforçando a necessidade de formação superior e especialização reconhecida.

Com a sanção da Lei nº 15.345/2026, ficam definidas as práticas, atribuições e exigências de qualificação para a atuação profissional em Acupuntura e entra em vigor na data de sua publicação, consolidando um avanço significativo para os profissionais de saúde no Brasil.

O V Congresso de Biomedicina da Região Nordeste já tem destino marcado!
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Durante o encontro, os delegados participaram de atividades de capacitação técnica para aprofundar os conhecimentos sobre a legislação biomédica, o Código de Ética, o funcionamento do Conselho e o processo de transparência institucional. Também foram realizadas simulações sobre o relacionamento com autoridades públicas, representantes do poder executivo e legisladores.

Para o presidente do CRBM2, Dr. Djair de Lima Ferreira, a iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento do trabalho do conselho e da atuação dos biomédicos na região Nordeste. “O curso foi muito satisfatório, várias articulações foram feitas aqui e, a partir de agora, nós esperamos que os delegados possam sair preparados para apoiar muito mais a biomedicina em todos os estados do Nordeste”, afirmou.

O delegado do CRBM2 no Ceará, Samuel Frota, também avaliou positivamente a programação. “Tivemos aulas sobre jurisdição, legislação, além de aulas sobre as questões éticas que envolvem a nossa profissão, pra gente conseguir orientar os biomédicos em seus respectivos estados, e também melhorar nossa articulação política em prol da classe”, comentou.

“Por meio desse treinamento, aprimoramos nossos conhecimentos e pudemos repassá-los aos gestores, à rede pública e às instituições de ensino superior, o que certamente contribuiu para a valorização da nossa profissão.”, destacou Anselmo Filho, delegado do CRBM2 na Bahia.

Já o conselheiro titular do CRBM2, Jannison Ribeiro, ressaltou a importância de preparar novos profissionais para atuar com mais proximidade da sociedade. “Foi uma iniciativa muito importante, na qual capacitamos profissionais qualificados, essenciais para diversas funções voltadas à expansão da biomedicina em suas respectivas áreas de jurisdição. Eu já fui delegado, passei por essa experiência, atuei no Ceará e, agora, tivemos o prazer, como conselho, de formar novos profissionais de confiança, que estarão mais próximos da população, das instituições de ensino e dos biomédicos”, frisou.

A AgSUS é um órgão que dá suporte operacional à execução de políticas formuladas pelo Ministério da Saúde, especialmente nas áreas de Atenção à Saúde Indígena e na Atenção Primária à Saúde. Dr André Longo destacou que a AgSUS está em processo de reestruturação e reconheceu a importância do Biomédico comprometendo-se a incluir a Biomedicina nos projetos que estão sendo planejados.

Na ocasião, Dr André Silva apresentou o nosso livro Painel da Biomedicina, que mostra a diversidade de habilitações que temos na Biomedicina e potencialidades de nossa profissão na Saúde Pública.

Participaram da reunião o presidente do CRBM2, Dr. Djair de Lima Ferreira, e com os representantes da ABMAL, Dr.Paulo Lamenha, Dra. Alexsandra Gomes e Dr. Vithor Leão. Para o Dr. Djair, a reunião foi bastante produtiva e elencou as prioridades da categoria junto ao Poder Público. “As demandas foram no sentido de fortalecer e buscar caminhos para valorizar os profissionais graduados em biomedicina, reconhecendo a importância desses profissionais capacitados para atuar tanto no desenvolvimento de pesquisas quanto no desempenho prático dos conhecimentos no enfrentamento das diversas situações apresentadas no cotidiano da saúde”, explicou.