Sentença Concurso Público do Município de Barrerinha/MA

Aviso do CRBM 2ª Região

SENTENÇA TIPO “A”
PROCESSO: 1000329-26.2016.4.01.3700
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA – 2 REGIAO 
IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS-MA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS-MA  
SENTENÇA (tipo A)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, objetivando seja assegurado aos biomédicos a possibilidade de participação em concurso público para o cargo de Bioquímico, com a consequente reabertura do respectivo prazo de inscrição, ou, sucessivamente, a suspensão do referido certame. Requer, alternativamente, que seja reconhecido o direito à vaga para os cargos em debate aos Biomédicos inscritos e aprovados no certame.
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