Certificado de Capacitação Técnica

I – Documentação Necessária:
a) Formulário devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida:
Formulário de Avaliação para Emissão de Certificado de Capacitação Técnica
b) Cópia do Certificado de Responsabilidade Técnica dentro da validade.
c) Cópia autenticada do alvará de funcionamento da vigilância sanitária dentro da validade.

II – Taxas e Anuidades
* Taxa de Expediente R$ 95,00

III – Procedimentos:
A documentação será enviada para o CRBM 2ª Região no endereço Rua Gervásio Pires n.º 1075 – Soledade – Recife – PE – CEP 50.050-070. Após a análise da documentação, o CRBM 2 irá enviar via e-mail o boleto bancário para pagamento da taxa. O prazo de análise com o envio do boleto é de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da documentação. Esse pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias. Após o pagamento do boleto, enviar cópia desse pagamento para o e-mail secretaria@crbm2.gov.br. Após esse prazo caso o boleto não seja pago, o mesmo será cancelado e a documentação devolvida.

IV – Observações:
a) Não serão aceitos documentos enviados via fax ou por e-mail;
b) Solicitações com documentação incompleta serão devolvidas;
c) A emissão do Certificado de Capacidade Técnica será realizado mediante o(a) responsável técnica e a empresa estar em quites com suas obrigações legais e financeiras perante o CRBM2. Se houver débitos o Departamento Financeiro entrará em contato para pagamento;
d) O certificado será enviado pelo CRBM 2 via AR (aviso de recebimento). Neste caso é necessário alguém no local para receber;
e) Prazo para emissão do respectivo certificado: 30 (trinta) dias úteis após confirmação do pagamento;
f) A documentação será devolvida se o(a) responsável técnico(a) não possuir a habilitação legal compatível a atividade da empresa.